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Fachin vê 'relevância jurídica' e pede parecer da PGR em ação de Lula que visa anular condenações

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta segunda-feira (2) à Procuradoria Geral da República (PGR) para se manifestar “desde logo” sobre um pedido de liberdade e de anulação de condenações apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para Fachin, o pedido tem “relevância jurídica”.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta segunda-feira (2) à Procuradoria Geral da República (PGR) para se manifestar “desde logo” sobre um pedido de liberdade e de anulação de condenações apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para Fachin, o pedido tem “relevância jurídica”.

Os advogados de Lula pediram a anulação das condenações após a Segunda Turma do STF derrubar a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que Bendine, por ter sido delatado, deveria apresentar as alegações finais depois dos delatores, e não no mesmo prazo, como havia determinado o então juiz Sergio Moro.

Os advogados de Lula pediram a anulação das condenações após a Segunda Turma do STF derrubar a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que Bendine, por ter sido delatado, deveria apresentar as alegações finais depois dos delatores, e não no mesmo prazo, como havia determinado o então juiz Sergio Moro.

Essa decisão da Turma não anulou outros processos nos quais delatores e delatados tiveram o mesmo prazo para as alegações finais. Mas Fachin já decidiu submeter o tema a uma decisão do plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte. Ainda não há data definida para o julgamento.

Essa decisão da Turma não anulou outros processos nos quais delatores e delatados tiveram o mesmo prazo para as alegações finais. Mas Fachin já decidiu submeter o tema a uma decisão do plenário do STF, formado pelos 11…

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