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Senado aprova PEC que inclui proteção de dados na lista de direitos fundamentais

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (02) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais – inclusive nos meios digitais – na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão. O projeto foi aprovado em dois turnos e segue para a Câmara dos Deputados.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (02) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais – inclusive nos meios digitais – na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão. O projeto foi aprovado em dois turnos e segue para a Câmara dos Deputados.

De acordo com a PEC, somente a União poderá legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. A proposta foi aprovada com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 62 no segundo. Nenhum senador votou contra o texto.

De acordo com a PEC, somente a União poderá legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. A proposta foi aprovada com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 62 no segundo. Nenhum senador votou contra o texto.

O quinto artigo da Constituição, aquele que garante que todos os cidadãos são iguais perante a lei, determina que é “inviolável” o sigilo de telefonemas e mensagens. A proposta inclui neste artigo a “proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

O quinto artigo da Constituição, aquele que garante que todos os cidadãos são iguais perante a lei, determina que é “inviolável” o sigilo de telefonemas e mensagens. A proposta inclui neste artigo a “proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Em agosto de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamentou o uso, proteção e transferência de dados pessoais no país.

Em agosto de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamentou o uso, proteção e transferência de dados…

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