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STF julga se governo pode vender estatais sem aval do Congresso

Maioria se manifestou no sentido de proibir a venda de ‘empresa-mãe’ sem autorização, mas para liberar no caso das subsidiárias. Há, no entanto, divergências nos votos dos ministros. STF julga se governo pode vender estatais sem aval do Congresso Maioria se manifestou no sentido de proibir a venda de ‘empresa-mãe’ sem autorização, mas para liberar no caso das subsidiárias. Há, no entanto, divergências nos votos dos ministros. O STF retomou o julgamento em que decidirá se o governo pode vender empresas sem aval do Congresso. A discussão começou na semana passada, com a exposição dos advogados. Ontem, 4 ministros apresentaram seus votos. O ministro Lewandowski, relator do caso, votou para proibir a venda sem autorização do Congresso e foi acompanhado por Fachin. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso divergiram. Na sessão de hoje, votaram os demais ministros.

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