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Comissão discute proibição de auditor da Receita investigar crime que não seja de ordem fiscal

A comissão do Congresso que analisa a medida provisória (MP) da reforma administrativa discutirá nesta quinta-feira (9) uma proposta que proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal.

A comissão do Congresso que analisa a medida provisória (MP) da reforma administrativa discutirá nesta quinta-feira (9) uma proposta que proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal.

A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de janeiro, quando ele tomou posse, e reestruturou o governo. Entre outros pontos, extinguiu ministérios e transferiu órgãos.

A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de janeiro, quando ele tomou posse, e reestruturou o governo. Entre outros pontos, extinguiu ministérios e transferiu órgãos.

A emenda sobre as investigações foi apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator da MP, Fernando Bezerra (MDB-PE). Bezerra é o líder do governo no Senado e incluiu a emenda no relatório apresentado nesta terça (7).

A emenda sobre as investigações foi apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator da MP, Fernando Bezerra (MDB-PE). Bezerra é o líder do governo no Senado e incluiu a emenda no relatório apresentado nesta terça (7).

Após incluir a emenda no texto, Bezerra afirmou que há casos de auditores “extrapolando” as competências deles.

Após incluir a emenda no texto, Bezerra afirmou que há casos de auditores “extrapolando” as competências deles.

“Tem ocorrido, sim, a extrapolação de atuação de fiscais na Receita Federal, que fogem da sua competência das suas atribuições. Essa redação, essa emenda, é no sentido apenas de proteger essas garantias individuais do contribuinte brasileiro”, declarou o parlamentar.

“Tem ocorrido, sim, a extrapolação de atuação de fiscais na Receita Federal, que fogem da sua competência das suas…

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