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STF retoma julgamento que decide se tem validade decreto de indulto editado por Temer

Para PGR, decreto beneficiou presos por crimes de corrupção e peculato. Governo diz que ministro Barroso invadiu competência do presidente ao suspender efeitos do decreto. Acompanhe o julgamento: STF retoma julgamento que decide se tem validade decreto de indulto editado por Temer Para PGR, decreto beneficiou presos por crimes de corrupção e peculato. Governo diz que ministro Barroso invadiu competência do presidente ao suspender efeitos do decreto. Acompanhe o julgamento: Decreto de indulto foi editado por Temer em outubro do ano passado. Decreto estabeleceu que poderia receber o perdão quem cumpriu 1/5 da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça. Para a Procuradoria Geral da República, decreto beneficia presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e peculato. Julgamento começou quinta (22) e continua hoje . Relator, ministro Barroso concedeu liminar (decisão provisória) em março limitando a aplicação do indulto.

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