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Comissão do Congresso aprova MP que altera marco legal do saneamento básico

Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória (MP) que muda o margo legal do saneamento básico.

Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória (MP) que muda o margo legal do saneamento básico.

O texto foi editado pelo presidente Michel Temer e, segundo o governo federal, visa “garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor de saneamento básico e aperfeiçoar a legislação de gestão dos recursos hídricos”.

O texto foi editado pelo presidente Michel Temer e, segundo o governo federal, visa “garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor de saneamento básico e aperfeiçoar a legislação de gestão dos recursos hídricos”.

Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor desde a publicação no “Diário Oficial da União”, em julho.

Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor desde a publicação no “Diário Oficial da União”, em julho.

Para se tornar uma lei em definitivo, contudo, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 19 de novembro. Caso contrário, perderá a validade.

Para se tornar uma lei em definitivo, contudo, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 19 de novembro. Caso contrário, perderá a validade.

Com a aprovação na comissão mista, a proposta segue para análise do plenário da Câmara. Se for aprovada pelos deputados, ainda terá de ser votada pelo Senado.

Com a aprovação na comissão mista, a proposta segue para análise do plenário da Câmara. Se for aprovada pelos deputados, ainda terá de ser votada pelo Senado.

Entenda a proposta

O projeto aprovado nesta quarta-feira atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de elaborar normas de referência nacionais para os serviços públicos de saneamento básico.

O projeto aprovado nesta quarta-feira atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de elaborar normas de referência…

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